O Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Sindetran-MS) reafirma que, desde 1º de janeiro de 2026, os servidores do Detran-MS não realizam a emissão de guias de IPVA, tampouco o recebimento de taxas por meio de cartões de débito ou financiamento no cartão de crédito nas unidades do órgão.
A posição do sindicato permanece fundamentada no entendimento de que, enquanto a gestão avança no enfraquecimento das atribuições finalísticas da carreira e na terceirização de serviços essenciais, atividades como a emissão exclusiva da guia do IPVA — de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) — e o recebimento de taxas em máquinas de cartão, incluindo financiamentos e “parcelamentos” com juros elevados, não integram as atribuições legais dos agentes de trânsito. Tais práticas caracterizam desvio de função e expõem os servidores a riscos administrativos e jurídicos.
Segundo o presidente do Sindetran-MS, Bruno Alves da Silva Nascimento, a decisão é consequência direta do descaso da gestão em defender os servidores, que acumulam perdas sucessivas e o esbulho de suas atribuições, mesmo após a apresentação de soluções concretas à diretoria há mais de um ano.
“O servidor do Detran não pode continuar assumindo responsabilidades que não fazem parte do seu ofício legal, enquanto é impedido ou afastado de exercer suas atribuições essenciais. Essa decisão é um alerta e uma defesa do serviço público de trânsito. As soluções foram apresentadas à diretoria e levadas à SAD, mas seguem sem encaminhamento”, afirmou o presidente.
O sindicato destaca que a medida busca preservar a legalidade administrativa, garantir o respeito à carreira, proteger a segurança jurídica dos servidores e chamar a atenção para a sobrecarga de funções imposta aos trabalhadores.
Enquanto isso, atividades essenciais ao trânsito e à sociedade — como a alegação de venda, por falta de acesso, e a vistoria de primeiro emplacamento, fundamental para a formação do banco de dados do veículo ao longo de toda sua vida útil — seguem comprometidas.
O Sindetran-MS reforça o alerta à população de que o IPVA 2026 venceu em 5 de janeiro, primeiro dia útil do ano, e orienta os cidadãos a utilizarem exclusivamente os canais oficiais da Sefaz-MS para emissão de guias e pagamentos. O sindicato esclarece que não há atendimento para recebimento de guias ou parcelamentos nas agências do Detran.
O sindicato também ressalta que o modelo de parcelamento anteriormente praticado no Detran contraria normativa federal, que determina que esse tipo de serviço não gere ônus ao órgão público.
Ao disponibilizar mão de obra — efetiva ou comissionada — para operações que beneficiam terceiros, o Detran incorre em irregularidade, uma vez que os juros são direcionados exclusivamente a empresas privadas.
Por fim, o Sindetran-MS reafirma que permanece aberto ao diálogo, mas mantém a posição de que continuará adotando todas as medidas necessárias para defender os servidores, resguardar a legalidade das funções e assegurar a qualidade do serviço público de trânsito prestado à sociedade sul-mato-grossense.