A proposta é da Comissão Especial de Mobilidade Urbana e Comissão de Assessoramento Público e Legislativo da OAB, a partir de solicitação do Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran-MS), junto a Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans Municipais, Estaduais e do DF (Fetran) quando, em julho, solicitaram o debate à Diretoria da OAB. Para esta audiência foram convidados autoridades e representantes do governo Estadual e Municipal, autoridades e representantes do Poder Judiciário e demais autoridades ligadas à segurança, saúde e trânsito.
Segundo o presidente do Sindetran-MS, Octacílio Sakai Junior, a proposta de inclusão do Detran-MS na Constituição do nosso Estado atribui ao órgão e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, a competência constitucional para exercer as atividades de segurança viária em nível estadual e, pelo princípio da autonomia municipal, confere aos órgãos municipais de trânsito e seus respectivos agentes a mesma responsabilidade. “Pleiteamos apenas simetria com a Constituição Federal. Precisamos fazer com que as políticas voltadas para o trânsito passem a serem políticas de Estado com ações permanentes e continuadas sem mudanças abruptas quando das mudanças de Governo. Esta é uma luta de âmbito nacional; e se o Governo Estadual e a Assembleia Legislativa entenderem ser relevante organizar o trânsito no Estado quem ganha é a sociedade sul mato grossense”, explica Sakai.
Em abril recente o estado do Pará aprovou a constitucionalização do Detran no Estado. Houve inclusão da Segurança Viária no capítulo da Segurança Pública da Constituição daquele Estado e incluiu a proteção das vias públicas quanto à preservação da vida e de um modo geral a preservação da própria ordem pública. Assim o Pará garante que os recursos e investimentos sejam direcionados aos órgãos de segurança pública, com benefícios diretos à população alcançando segurança jurídica também para as atividades da instituição de trânsito.
Agora, durante esta semana, estão em Campo Grande para acompanhar a audiência realizada nesta sexta-feira, na OAB o Presidente da FETRAN, Eider Marcos, o Presidente do SINDETRAN/RO, Adonias de Deus e o Deputado Estadual de Rondônia, Anderson da Silva Pereira. Todos ficarão hospedados no hotel do Sindetran-MS.
Serviço:
Audiência Pública para Constitucionalização do Detran MS
Data 30/08/2019
Horário 14h
Local Auditório da OAB, Campo Grande, Av. Mato Grosso, 4700.