O Ministério Público do Estado publicou hoje (28), a condenação do Governo do Estado pela contratação irregular de funcionários comissionados para atuarem no Detran de Três Lagoas. O governo tem o prazo de 30 dias para a demissão de nove funcionários de Três Lagoas e os demais contratados pela Segov, que atuam no Detran. A pena é de multa, de mil reais por dia, e o Governo ainda fica impedido de contratar mais comissionados para o Detran.
A denúncia de irregularidades na contratação de comissionados no órgão já foi feita pelo Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran-MS). Em agosto de 2017, o Ministério Público Estadual chegou a recomendar que o Detran exonerasse os servidores comissionados que atuam na vistoria veicular. “A atuação de funcionários comissionados deve ser em chefia e assessoramento. Esse tipo de procedimento do Governo do Estado tira o direito de contratação de servidores por concurso público, tornando o órgão um cabide de comissionados”, afirma do presidente do Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran-MS), Octacílio Sakai Junior.
Sakai ainda explica que ao contratar vários comissionados, além de tirar a vaga de servidores aprovados em concurso, o governo usa esses comissionados como cabos eleitorais nos processos de campanha. “Este ano teremos eleição, e como nos anos anteriores, os servidores comissionados são convocados a trabalharem na campanha do governo para garantir seus cargos, como já foi denunciado por vários jornais”, comenta Sakai.
O diretor-geral do Sindetran-MS, Bruno Alves explica que a contratação de servidores comissionados deve ser feita para cargos de assessoramento e chefia. Os cargos de chefia ainda devem ser 50% para servidores do quadro do órgão, o que não acontece no Detran. “Uma das nossas reinvindicações junto ao Governo do Estado é justamente manter os cargos em comissão com os servidores do órgão”, explica Bruno.
Em seu julgamento, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, que condenou o Governo do Estado, disse: “O Estado precisa reformular é justamente o quadro de servidores do Detran, além de melhor aparelhamento do órgão, mais incentivos e melhores salários, isso para que o concurso público para trabalhar no Detran-MS seja procurado por um maior número de candidatos. Não pode, simplesmente, criar cargos sem descrição específica e lota-los com servidores indicados, sem concurso público”.