Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei da Reforma da Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul, as entidades que compõem o Fórum dos Servidores, que congrega mais de 70 mil famílias, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos à população.
Ao contrário do que vem apregoando o Governo do Estado, é falsa a informação de que a reforma não provocará nenhum reflexo sobre a sociedade.
Isso porque a partir do momento em que não se resolve o atual e preocupante problema do déficit, a tendência é que este se avolume com o passar dos anos, com o aumento do número de aposentados.
Isso significa concluir que o aporte de recursos do governo para o pagamento das aposentadorias continuará crescendo, o que exigirá a utilização de verbas que poderiam ser aplicadas nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública, dentre outras.
E por que a reforma aprovada nesta terça-feira não solucionou o problema do déficit, se é justamente essa a justificativa para a sua aprovação?
Existem hoje dois fundos previdenciários. Um deles é denominado Plano Financeiro, ao qual alega o governo ter de aportar todos os meses cerca de R$ 80 milhões para pagar as aposentadorias.
O outro, denominado Plano Previdenciário, tem superávit de 377 milhões, com rendimentos de R$ 12 milhões mensais, resultado das contribuições obrigatórias e de aplicações financeiras.
Conforme estabelece a legislação, após o quinto ano superavitário, que ocorreria a partir de 2018, o Plano Previdenciário poderia adquirir passivos, ou seja, passaria a comprar as dívidas do Plano Financeiro, até que o seu déficit fosse zerado.
Com a reforma, o que o governo fez? Fundiu os dois planos: o deficitário e o superavitário. Pior ainda: vai utilizar os recursos do Plano Previdenciário para pagar salários e ainda o 13º dos aposentados do Plano Financeiro, que são suas obrigações.
Ao mesmo tempo, ao utilizar o dinheiro do Plano Previdenciário, vai deixar de fazer o alegado aporte de R$ 80 milhões para cobrir as aposentadorias do Plano Financeiro, que é deficitário, o que significa que os recursos disponíveis – de R$ 377 milhões – estarão 100% consumidos já em janeiro do ano que vem.
Na prática, vai acontecer o seguinte: a partir de janeiro de 2018, apesar do aumento da alíquota para o funcionalismo, o governo vai continuar aportando recursos para cobrir o déficit da Previdência, agora lastreada em um único plano previdenciário - deficitário.
Aliás, é importante ressaltar que de acordo com o artigo 40 da Constituição Federal, a reforma aprovada hoje, com a fusão dos dois planos, só poderia ter sido proposta após alcançado o equilíbrio atuarial, o que não ocorreu.
Por conta disso, o Estado corre o sério risco de não obter a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, deixando de ter acesso a recursos federais e ao recebimento do Fundo de Participação dos Estados – FPE, o que comprometerá a prestação dos serviços púbicos à população.
Mesmo assim, o projeto foi aprovado a toque-de-caixa, sem qualquer diálogo com os servidores e com a sociedade, transformando a Previdência Estadual em uma bomba-relógio.
Portanto, a reforma da Previdência terá reflexos devastadores sobre a sociedade e, nesse sentido, buscaremos as medidas judiciais para reverter essa situação.
Campo Grande., 28 de novembro de 2017.
Fórum dos Servidores de Mato Grosso do Sul