12/12/23 Seg Viária
A aprovação dessa proposta trará avanços estruturais para toda categoria, sobre ingresso nos cargos, aposentadoria, porte de arma e outros!
Está tramitando no Congresso Nacional o PL 2160/23 de autoria do Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR).
O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCO) e está na Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP) também da Câmara de Deputados.
Quando aprovado nesta comissão seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois Plenário e/ou Senado Federal.
O PL 2160/2023, é uma importante iniciativa parlamentar que objetiva instituir uma Lei Geral dos Agentes de Trânsito, que entre outras medidas institui o porte de arma de fogo para o agente da Autoridade de Trânsito (policiamento e fiscalização de trânsito).
A Fetran é a favor do PL 2160/23 por entender que esta iniciativa fortalece o arcabouço legislativo para todos os agentes e, por isso, a Fetran luta pela aprovação da proposta que busca regulamentar a atuação dos agentes de trânsito (§10 art. 144 CF/88), oferecendo amparo jurídico e proteção profissional para os agentes da segurança viária que atuam em todo o país.
Importante destacar que PL 2160/23 não foi discutido na categoria tampouco com os sindicatos e é necessário que a proposta, em debate, venha contemplar e reconhecer a importância de toda a categoria profissional (toda a Segurança Viária) cujas as atribuições estao previstas no art. 5.º do CTB.
Do modo como se encontra o texto atual do PL 2160/203, além de reduzir o conceito de "agente de trânsito", o que fere de morte o CTB e confronta a Constituição Federal, se aprovado do modo como se encontra, poderá por fim ao poder de autuação da maioria dos DETRANs do Brasil, gerando uma grave crise institucional.
Por essa razão a Fetran defende a realização de uma Audiência Pública, com a participação de várias entidades representativas, bem com da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, da Associao Nacional dos Dirigentes de DETRANs de todo o Brasil e da Sociedade Civil.
É necessária a construção de um texto que respeite o que preconiza o CTB e ao mesmo tempo garanta a atuação de todos os agentes de trânsito que atuam em diferentes e importantes campos de promoção da Segurança Viária de nosso país nas áreas de educação, engenharia, fiscalizacao de trânsito e outras atividades especialmente a todos os servidores dos DEMUTRANs e DETRANs do Brasil.
Seguimos Fortes na Luta!!!!
Diretoria Fetran