por Clemente Ganz Lúcio
O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados promove uma devastação dos direitos trabalhistas, individuais e coletivos. Em apenas duas semanas, os deputados rasgaram o projeto encaminhado pelo poder Executivo e fizeram uma radical mudança no sistema de relações de trabalho, sem qualquer discussão com a sociedade. Alteraram, com a proposta, os instrumentos e regras que regem as relações sociais de produção e a distribuição econômica, construídos em um século de luta social e política.
As mudanças propostas atingem o papel dos sindicatos e a relação deles com os trabalhadores, o processo negocial, os limites do negociado e a relação com a legislação, o conteúdo dos direitos, o papel da justiça. O objetivo é dar ampla proteção às empresas, eliminando obstáculos, como o direito definido em Lei, o sindicato e a Justiça do Trabalho.
O movimento sindical já chegou a debater com empresários e governos mudanças nas relações de trabalho no Brasil, tema pouco tratado no Congresso Nacional. Nas discussões, ficou claro que é fundamental avançar em regras que ampliem a representatividade das entidades sindicais, aumentem a participação direta dos trabalhadores desde o local de trabalho, fortaleçam e ampliem o papel das negociações e dos acordos coletivos (local, setorial, nacional), deem maior celeridade, agilidade e segurança às soluções dos conflitos, entre outros aspectos. Diversas propostas debatidas poderiam compor um verdadeiro projeto de modernização.
A propositura que passou na Câmara, no entanto, visa criar condições institucionais para a redução estrutural do custo do trabalho. Com esse objetivo, quebra os sindicatos, instrumento essencial para a construção dos direitos trabalhistas, proteção dos trabalhadores e promoção de reequilíbrio na correlação de forças entre capital e trabalho. Inúmeros estudos mostram o papel essencial que os sindicatos tiveram na construção das sociedades modernas, colaborando imensamente para torná-las menos desiguais, com mais direitos sociais e coletivos etc. Há também muitos trabalhos que mostram a rigidez (leia-se proteção) que os sindicatos impõem à queda da taxa de salários.
No Brasil, há atualmente 11.700 sindicatos de trabalhadores, dos quais 8.800 representam os trabalhadores urbanos e 2.900, os rurais. Cerca de 33% estão na região Sudeste, 27% no Nordeste, 23% no Sul, 10% no Centro-Oeste e 7% no Norte. Essas organizações representam cerca de 50 milhões de trabalhadores. Se incluídas a representação patronal e as entidades da estrutura vertical, são cerca de 17 mil entidades, que ocupam aproximadamente 120 mil pessoas. Esses e outros dados fazem parte da Nota Técnica 177, publicada pelo DIEESE, A importância da organização sindical dos trabalhadores (disponível em www.dieese.org.br). O estudo mapeia o conteúdo de mais de 56 mil convenções coletivas e 308 mil acordos coletivos de trabalho celebrados entre 2007 e 2017 e mostra que 93% dos instrumentos tratam de questões salariais, como gratificações, adicionais, auxílios; 89% abordam o contrato coletivo de trabalho (admissão e demissão); 87% referem-se às condições de trabalho, normas de pessoal e estabilidade; 89% regulam a jornada de trabalho (duração, distribuição, controle e faltas); 70% tratam das férias e licenças; 85% regulam questões de saúde e segurança; 92% regulam as relações sindicais, além de definirem regras paras as negociações, solução de conflito, entre outros.
A história mostra o papel e a importância dos sindicatos. A relevância reconhecida dessas entidades fez da organização sindical um direito humano fundamental, normatizado em várias convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Com o projeto aprovado na Câmara, o Brasil se desconecta e se distancia do processo civilizatório e faz um caminho regressivo rumo aos tempos de escravidão.
Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e do Grupo Reindustrialização.
Nesta quarta-feira (07) a Assembleia Legislativa escolheu os Deputados que irão compor a comissão que vai articular o reajuste dos servidores de MS com o governo do estado. A comissão será formada por Renato Câmara (PMDB), Paulo Siufi (PMDB), Coronel David (PSC), Mara Caseiro (PSDB) e Cabo Almi (PT). Por parte do Fórum dos Servidores de MS, serão o presidente do Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran-MS), Octacílio Sakai Junior, Giancarlo Miranda (Sinpol), Thiago Mônaco (ABSSMS), Ricardo Bueno (Sintss) e Jaime Teixeira (Fetems).
O Fórum dos Servidores do Estado de MS ainda pressionou os Deputados para a criação de uma CPI para investigar possíveis irregularidades na concessão incentivos fiscais em troca de propina. Caso que foi trazido à tona pela delação do dono da JBS. ”Fica mais do que notório que em virtude dessas políticas obscuras do governo do estado, ocorreram inúmeras renúncias fiscais e que isso pode ter ocasionado o esse discurso de crise que é usado para justificar o reajuste zero. Isso precisa ser investigado também”, comenta o presidente do Sindetran-MS, Octacílio Sakai Junior.
Sakai esteve hoje (07) acompanhando as tratativas na Assembleia Legislativa e no acampamento em frente à Governadoria, no Parque dos Poderes. O acampamento, por tempo indeterminado, tem a intenção de pressionar o governo do estado a conceder o reajuste, ao menos inflacionário, aos servidores do estado. O acampamento é organizado pelo Sindicato dos Policiais Civis de MS, com apoio do Fórum dos Servidores de MS.
Os Deputados Estaduais vão criar uma comissão para intermediar a negociação entre governo estadual e o Fórum de Servidores. A medida foi tomada hoje (06) depois da manifestação dos servidores públicos do estado na Assembleia Legislativa. A comissão foi um pedido do deputado Paulo Siufi (PMDB), que solicitou do governo informações sobre a real situação financeira do Estado, que ampare a alegação de falta de recurso para conceder o reajuste salarial aos mais de 70 mil servidores estaduais.
O Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran-MS) participou das manifestações, inclusive na composição de nomes para a comissão. Além do presidente do Sindetran-MS, Octacílio Sakai Junior, a comissão terá Giancarlo Miranda (Sinpol), Thiago Mônaco (ABSSMS), Ricardo Bueno (SIntess) e Jaime Teixeira (Fetems). Os nomes da comissão com cinco membros da Assembléia Legislativa devem ser indicados na sessão de amanhã (8).
“Nossa indignação é o governo persistir nesse discurso de crise, quando negocia com os servidores. Porém, quando negocia contratos de terceirização de serviços, o governo tem dinheiro”, exclamou Octacílio Sakai Junior ao se referir ao reajuste de 12,9% que o DETRAN concedeu a PSG Informática, em janeiro deste ano.
O Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran-MS) vai participar da manifestação contra o governo do estado pela proposta de reajuste zero. O protesto, organizado pelo Fórum dos Servidores de MS será nesta terça-feira (06) e terá duas frentes, uma com a manifestação na Assembleia Legislativa e pedido de apoio aos deputados estaduais e outra com um acampamento em frente à governadoria que somente cessará com o cumprimento da palavra do governo.
O presidente do Sindetran-MS, Octacilio Sakai Junior mostrou a importância de manter os servidores mobilizados, convocando toda a categoria para participar. “Estamos denunciando uma série de irregularidades em contratos do governo do estado que acabam prejudicando não somente os funcionários públicos que não recebem aumento salarial, mas toda a sociedade. Precisamos nos unir para combater essa situação”. Afirmou Sakai.