A proposta é da Comissão Especial de Mobilidade Urbana e Comissão de Assessoramento Público e Legislativo da OAB, a partir de solicitação do Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran-MS), junto a Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans Municipais, Estaduais e do DF (Fetran) quando, em julho, solicitaram o debate à Diretoria da OAB. Para esta audiência foram convidados autoridades e representantes do governo Estadual e Municipal, autoridades e representantes do Poder Judiciário e demais autoridades ligadas à segurança, saúde e trânsito.
Segundo o presidente do Sindetran-MS, Octacílio Sakai Junior, a proposta de inclusão do Detran-MS na Constituição do nosso Estado atribui ao órgão e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, a competência constitucional para exercer as atividades de segurança viária em nível estadual e, pelo princípio da autonomia municipal, confere aos órgãos municipais de trânsito e seus respectivos agentes a mesma responsabilidade. “Pleiteamos apenas simetria com a Constituição Federal. Precisamos fazer com que as políticas voltadas para o trânsito passem a serem políticas de Estado com ações permanentes e continuadas sem mudanças abruptas quando das mudanças de Governo. Esta é uma luta de âmbito nacional; e se o Governo Estadual e a Assembleia Legislativa entenderem ser relevante organizar o trânsito no Estado quem ganha é a sociedade sul mato grossense”, explica Sakai.
Em abril recente o estado do Pará aprovou a constitucionalização do Detran no Estado. Houve inclusão da Segurança Viária no capítulo da Segurança Pública da Constituição daquele Estado e incluiu a proteção das vias públicas quanto à preservação da vida e de um modo geral a preservação da própria ordem pública. Assim o Pará garante que os recursos e investimentos sejam direcionados aos órgãos de segurança pública, com benefícios diretos à população alcançando segurança jurídica também para as atividades da instituição de trânsito.
Agora, durante esta semana, estão em Campo Grande para acompanhar a audiência realizada nesta sexta-feira, na OAB o Presidente da FETRAN, Eider Marcos, o Presidente do SINDETRAN/RO, Adonias de Deus e o Deputado Estadual de Rondônia, Anderson da Silva Pereira. Todos ficarão hospedados no hotel do Sindetran-MS.
Serviço:
Audiência Pública para Constitucionalização do Detran MS
Data 30/08/2019
Horário 14h
Local Auditório da OAB, Campo Grande, Av. Mato Grosso, 4700.
No próximo dia 30 de agosto, a OAB-MS realizará uma audiência pública para tratar a constitucionalização do Detran-MS. A proposta é da Comissão Especial de Mobilidade Urbana e Comissão de Assessoramento Político e Legislativo da OAB, a partir de uma solicitação do Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran-MS).
Além dos Sindetran-MS, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores e entidades Executivos de Trânsito e Rodoviários dos Estado e DF e os Sindicatos Estaduais dos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte (Fetran) participaram de uma reunião com a diretoria da OAB, em julho, para solicitar o debate.
O pedido é para discutir a criação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para constitucionalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) Estadual. “Pretendemos debater a importância do Detran dentro do Estado, missão e valores para com a população. Se a gente constitucionalizar o Detran certamente criará segurança jurídica para a instituição, trabalhadores e a população. Queremos que o Detran/MS passe a ser tratado em discussões entre autoridades públicas como política do estado”, explicou o presidente do Sindetran-MS, Octacílio Sakai Junior.
Serviço:
Audiência Pública para Constitucionalização do Detran MS
Data: 30/08/2019
Hora: 14h
Local: Auditório da OAB, Campo Grande, Av. Mato Grosso, 4700.
Nesta terça-feira (19), Deputados Estaduais aprovaram o projeto de resolução que quer impedir a população de fazer o uso da tribuna na Assembleia Legislativa. De autoria dos deputados Lídio Lopes (PATRI), Barbosinha (DEM) e Gerson Claro (PP), o projeto obteve parecer favorável por maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, segundo o site A Onça.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran-MS), Octacílio Sakai Junior, o espaço do povo na Assembleia Legislativa é primordial para democracia. “O ataque à democracia vem de todos os lados. Querem calar a população e os sindicatos que reclamarem ou denunciarem as mazelas do governo do estado. Estamos protestando para chamar a atenção da população”, explica Octacílio Sakai Junior.
Depois dos protestos, a pauta foi retirada de votação.
Nesta segunda-feira (19/08), a coordenação do Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul realizou uma reunião como os dirigentes, na sede do SINDIJUS-MS, com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran-MS). Entre as questões da pauta, o julgamento do mérito da ação sobre a jornada de oito horas pelo TJ/MS e o ofício do Fórum protocolando denúncia contra o Governo de Mato Grosso do Sul, por falta de condições de trabalho pela implantação das 8 horas.
Uma das deliberações foi a convocação dos Servidores Públicos para, nesta quarta-feira (21/08), as 13h no Tribunal de Justiça (TJMS), acompanhar o julgamento referente ao aumento da carga horária (de 6h para 8h). “Acreditamos no Tribunal de Justiça e que a justiça tarda, mas não falha. Por isso convidamos os servidores para estarem conosco nessa luta”, afirma o presidente do Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran-MS), Octacílio Sakai Junior.